STJ – Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS

  • por Rogério Ravanini
  • 09/10/2017
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como alta programada, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.
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TRT6 – STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor

  • por Rogério Ravanini
  • 16/10/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal).
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Governo muda três pontos na reforma da Previdência, mas mantém idade mínima

  • por Rogério Ravanini
  • 08/11/2017
A ideia é retirar os artigos que dificultam o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural. Ficou acertado também que o tempo mínimo de contribuição para uma pessoa poder se aposentar continuará em 15 anos, em vez dos 25 anos originalmente propostos. A idade mínima – de 65 anos para homens e 62 para mulheres –, um ponto sempre considerado central para a reforma, não foi alterada.
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