TRT6 – Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

  • por Rogério Ravanini
  • 04/10/2017
O relator do TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Segundo o ministro, o legislador, na definição da remuneração, teve a clara intenção de não permitir que a gorjeta compusesse o salário mínimo. Portanto, o empregador não pode deixar de pagar o salário, ainda que as gorjetas superem o valor do salário mínimo ou do salário normativo da categoria, concluiu.
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TRT3 – Juíza converte pedido de demissão para rescisão indireta por atraso de salários e falta de depósitos de FGTS

  • por Rogério Ravanini
  • 16/10/2017
Ao apreciar o caso na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro acolheu a pretensão, entendendo que o atraso no pagamento de salários e a ausência de recolhimento de FGTS configuram descumprimento de obrigações contratuais apto a autorizar a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, ‘d, da CLT.
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TRT6 – Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora

  • por Rogério Ravanini
  • 16/10/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.
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TST – Tribunal reconhece estabilidade a recepcionista que pediu demissão sem saber da gravidez

  • por Rogério Ravanini
  • 30/10/2017
A trabalhadora deixou o emprego por livre e espontânea vontade, após oito meses de serviço, e quis retornar quando soube da gravidez, mas não conseguiu. Ademais, a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só é válida quando há assistência do sindicato da categoria profissional, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis.
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