TRT3 – JT-MG reconhece discriminação em dispensa de portador de esquizofrenia

  • por Rogério Ravanini
  • 27/10/2017
A Súmula 443 do TST pacificou o entendimento no sentido de se presumir discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Súmula prevê que, inválido o ato, o empregado tem direito a ser reintegrado no emprego.
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TRT12 – Recepcionista que auxiliava pacientes em hospital tem direito a adicional de insalubridade

  • por Rogério Ravanini
  • 07/11/2017
Ao julgar o recurso, a 5a Câmara deu razão à trabalhadora, ponderando que, embora o atendimento fosse essencialmente prestado por enfermeiros, o fato de as recepcionistas ajudarem habitualmente no trato com os pacientes é suficiente para caracterizar a exposição a agentes infectocontagiosos. O colegiado concedeu à empregada adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo.
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TRT23 – Empresa é condenada a indenizar trabalhadores demitidos após ajuizarem ações trabalhistas

  • por Rogério Ravanini
  • 09/11/2017
O frigorífico JBS foi condenado a pagar indenizações por danos morais a sete empregados demitidos logo após ajuizarem ações na Justiça do Trabalho. O juiz da Vara do Trabalho de Colíder, Mauro Vaz Curvo, concluiu que a dispensa, neste caso, nada mais foi do que uma forma de retaliação após o empregado ter acionado a justiça.
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TRT6 – Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções

  • por Rogério Ravanini
  • 20/10/2017
A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a um motorista de empresa de ônibus, que além de dirigir o veículo era obrigado a carregar e descarregar as bagagens dos passageiros, o direito de receber diferenças salariais por acúmulo de funções, fixadas em 20% sobre seu salário base. De acordo com a magistrada, a atividade de carga e descarga extrapola os limites do cargo de motorista, para o qual o trabalhador foi contratado.
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